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Notícias: Geral

Publicado decreto de Santo Ângelo com as normas estabelecidas pela bandeira vermelha
18h44, 29/06/2020
 A Prefeitura de Santo Ângelo publicou hoje (29), o decreto municipal número 3.926/2020, o qual recepciona as medidas sanitárias relativas à bandeira vermelha do Modelo de Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul. O decreto é assinado pelo prefeito Jacques Barbosa.

Para acessar clique aqui. 


DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES

SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 
Art. 5° Redução no teto de operação (número máximo permitido de trabalhadores presentes ao mesmo tempo no ambiente de trabalho, aplicado a serviços com quatro ou mais trabalhadores) dos serviços públicos não essenciais, restrito a 25% dos trabalhadores.
 
Parágrafo único. Os serviços públicos essenciais, tais como saúde, segurança e manutenção de ordem pública, atividade de fiscalização, política e administração do trânsito, bem como atividades de fiscalização e inspeção sanitária, não têm a operação afetada com a bandeira vermelha.
 
SEÇÃO II
DA AGROPECUÁRIA
 
Art. 6° A produção e serviços relacionados à agricultura e pecuária sofrem redução no teto de operação a 50% dos trabalhadores na modalidade de teletrabalho ou presencial restrito.
 
Parágrafo único. A pesca e a aquicultura poderão operar com 25% dos trabalhadores na modalidade de teletrabalho ou presencial restrito.
 
SEÇÃO III
O ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
 
Art. 7º Os hotéis e similares poderão desempenhar suas atividades com a capacidade do percentual máximo de 40% (quarenta por cento) da ocupação do espaço físico, incluindo-se neste percentual o número de trabalhadores presentes no turno, ao mesmo tempo.
 
 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, os hotéis e similares localizados na beira das estradas e rodovias, os quais poderão operar com a capacidade de 75% (setenta e cinco por cento) do espaço físico.
 
Art. 8º Os restaurantes a La Carte e/ou prato feito, lanchonetes e padarias somente poderão desempenhar suas atividades no modo de livre pegue leve, tele entrega, com a capacidade do percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do seu quadro de funcionários.
 
Art. 9º Fica vedado o funcionamento de restaurantes na modalidade de Buffet, podendo trabalhar em sistema de prato servido, em que as refeições deverão ser servidas por funcionário devidamente equipado para tanto.
 
 
SEÇÃO IV
DO COMÉRCIO
 
Art.11 O comércio varejista, não essencial, não poderá desempenhar suas atividades, devendo permanecer fechado.
 
§1° O comércio de veículos poderá atender através de teletrabalho ou presencial restrito e tele atendimento, com a capacidade de no máximo 25% de seus funcionários.
 
§2° Serviços de manutenção e reparação de veículos automotores passam a operar com apenas 25% dos trabalhadores com tele atendimento e presencial restrito.
 
Art.12 Os supermercados, mercados e atacados, poderão operar com 50% dos seus trabalhadores, considerando a taxa de sua capacidade de ocupação prevista no PPCI, ao limite máximo de 150 (cento e cinquenta) clientes.
 
Art.13 Os estabelecimentos que comercializem itens essenciais, como medicamentos, produtos de higiene pessoal, poderão operar com 50% da capacidade de seus trabalhadores.
 
Art.14 O comércio de combustíveis poderão desempenhar suas atividades com 50% de seu quadro funcional na modalidade presencial restrita, vedada a aglomeração.
 
 
SEÇÃO V
 
DA EDUCAÇÃO
 
Art. 15 Todas as atividades de cursos livres ficam suspensas. Demais atividades de ensino seguem na modalidade remota, exclusivamente.
 
 
SEÇÃO VI
 
DA INDÚSTRIA E DA CONSTRUÇÃO
 
Art.16 A Construção de edifícios, obras de infraestrutura e serviços de construção, indústria alimentícia, de bebidas, fumo, testeis, vestuário, couros e calçados, madeira, papel e celulose, impressão e reprodução, borracha e plástico, metalúrgicas, máquinas e equipamentos, móveis, bem como produtos diversos por serem considerados essenciais, poderão operar com 75% de seus trabalhadores na modalidade presencial restrita.
 
SEÇÃO VII
DA SAÚDE E ASSITÊNCIA
 
Art. 17 A atenção à saúde humana e assistência social poderão desempenhar suas atividades com 100% de seus trabalhadores, uma vez que suas funções são consideradas essenciais.
 
Art.18 Os serviços de assistência veterinária poderão ser desempenhados com 50% dos trabalhadores, na modalidade presencial restrito e teleatendimento.
 
 
SEÇÃO VIII
 
DOS SERVIÇOS
 
Art. 19 As casas noturnas, bares, pubs, clubes sociais, esportivos e similares, parques temáticos e similares, teatros, cinemas, casas de espetáculos, museus, bibliotecas, arquivos, acervos, ateliês, agências de turismo, passeios e excursões, atividades de organizações associativas ligadas à arte e à cultura, eventos em ambiente fechado ou aberto, bem como os serviços domésticos (faxineiros, cozinheiros, motoristas, babás, jardineiros e similares) não poderão desempenhar suas atividades, devendo os mesmos permanecer fechados.
 
Art.20 Os serviços de advocacia e contabilidade, poderão desempenhar suas atividades com a capacidade do percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do público, incluindo-se neste percentual o número de trabalhadores presentes no turno, ao mesmo tempo.
 
Art.21 Os serviços de consultoria, imobiliária, serviços administrativos, auditoria, consultoria, engenharia, arquitetura, publicidade, auxiliares e similares poderão desempenhar suas atividades com a capacidade do percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do público, incluindo-se neste percentual o número de trabalhadores presentes no turno, ao mesmo tempo.
 
Art.22 As academias de ginástica poderão desempenhar suas atividades, com atendimento individualizado, mantendo um cliente a cada 16 m² (dezesseis metros quadrados) e com um numero máximo de 25 % do seu quadro funcional.
 
Art.23 Cabeleireiros e barbeiros poderão desempenhar suas atividades, com um percentual máximo de 25% de seu quadro funcional, sendo o atendimento com uma distância de quatro metros entre os clientes ficando proibida a permanência de clientes em sala e banco de espera.
 
Art.24 Os serviços de reparação e manutenção de objetos e equipamentos, lavanderias e similares, poderão desempenhar suas atividades com 25% dos trabalhadores na modalidade de teletrabalho e presencial restrito.
 
Art.25 As missas e serviços religiosos estão proibidos de desempenhar suas atividades no modo presencial, devendo permanecer fechados, sendo permitida a filmagem e transmissão por vídeo.
 
Art.26 Os Bancos, lotéricas e similares, poderão desempenhar suas atividades com 50% de seu quadro funcional na modalidade de teletrabalho e/ou presencial restrito.
 
SEÇÃO IX
 
DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
Art.27 Os serviços de Telecomunicações, serviços de TI, bem como prestação de serviços de informação poderão desempenhar suas atividades com 100% de SUS trabalhadores na modalidade de teletrabalho e/ou presencial restrito.
 
Art.28 As atividades de Rádio e Televisão poderão desempenhar suas atividades com 75% de seus trabalhadores na modalidade de teletrabalho e/ou presencial restrito.
 
Art.29 A edição e edição integrada à impressão, bem como produção de vídeos e programas de televisão poderão atuar com 50% de seus trabalhadores na modalidade de teletrabalho e/ou presencial restrito.
 
 
SEÇÃO X
 
DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
 
Art.30 Os serviços de utilidade pública por serem considerados essenciais, permanecem inalterados.

SEÇÃO XI
 
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E INDIVIDUAL
 
Art. 31 Os operadores do sistema de transporte coletivo e individual (táxis e aplicativos) deverão observar a capacidade máxima do percentual de 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do veículo.
 
§1° Os aeroclubes e aeródromos poderão atuar com a capacidade de 25% dos trabalhadores, sem atendimento ao público.

Fonte: Rádio Santo Ângelo