Projetos de lei são discutidos pelo legislativo na última sessão ordinária

Durante a sessão ordinária de ontem, 29, foram apresentados e serão encaminhados como sugestão ao Executivo Municipal, projetos de lei de autoria dos vereadores Gilberto Corazza (PT) e Nerison Abreu (PL).

O projeto de autoria do vereador Gilberto Corazza altera a lei municipal 4.286/19, que veda a comercialização de “bombas”, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos na área urbana, com exceção de fogos de vista com ausência de estampido.

O projeto visa a proibição pelas consequências que o uso dos artefatos geram aos humanos e animais. A queima de fogos, rojões e similares causa incômodo auditivo severo à animais, pessoas enfermas, crianças e demais pessoas com sensibilidade auditiva.

De autoria do vereador Nerison Abreu, o projeto institui o “IPTU Verde” no município. O IPTU Verde prevê a concessão de descontos aos proprietários de terrenos baldios mediante requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, a qual analisará e decidirá pelo deferimento ou não, sendo necessário o mantimento do terreno em bom estado de conservação e limpeza. O benefício busca atender pessoas que não possuem condições financeiras ou possuem dificuldades para arcar com o adimplemento, e também incentivar proprietários de terrenos a realizar limpeza e manutenção do local.